Quando foi proferido o acórdão 0130371?

O acórdão foi proferido em 28 de março de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Mútuo, Conclusão do contrato

Q: Qual foi a decisão no processo 0130371?

Revogada a decisão. No contrato de mútuo, não basta o consenso ou acordo das partes para que se possa ter como concluído, sendo ainda necessária, como contrato real, a entrega da coisa ao mutuário.

Acórdão

0130371

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de março de 2001
Relator: Leonel Serôdio

Apelação

MútuoConclusão do contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1142.

Sumário

No contrato de mútuo, não basta o consenso ou acordo das partes para que se possa ter como concluído, sendo ainda necessária, como contrato real, a entrega da coisa ao mutuário.

Texto integral não disponível

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