021316 - Supremo Tribunal Administrativo

O art. 8 do dec-lei 197-D/86 fixa o momento a partir do qual a realização de investimentos é fiscalmente relevante para efeitos do acesso aos benefícios contidos neste diploma, servindo o seu art. 4 para determinar qual o montante susceptível de ser descontado à colecta e em que exercício é que o desconto tem lugar.