37/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 37/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 37/2002 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac037-2002-1sss.pdf
Texto
“Transitou em julgado em 29/04/02” ACORDÃO Nº 37 /2002-9.Abr-1ªS/SS Proc. Nº 419/02 A Câmara Municipal de Valpaços remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato da empreitada de “Execução da pista de atletismo, equipamento e marcações diversas, sistema de drenagem, rede de água e arrelvamento natural do campo principal, iluminação de Estádio Municipal e modernização, recuperação e adaptação do Edifício de Apoio a realizar no Estádio Municipal de Valpaços”, celebrado com a empresa “Cabral & Filhos, S.A.”, pelo preço de 1.255.865,79 €, acrescido de IVA Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: Por anúncio publicado no Diário da República, III série, de 13 de Julho de 2001 a Câmara Municipal de Valpaços lançou concurso público para a realização da empreitada de “Execução da pista de atletismo, equipamento e marcações diversas, sistema de drenagem, rede de água e arrelvamento natural do campo principal, iluminação de Estádio Municipal e modernização, recuperação e adaptação do Edifício de Apoio a realizar no Estádio Municipal de Valpaços”; Na alínea b) do nº 3 do referido anúncio fixa-se como preço base do concurso o montante de 190 000 000$00 (947.716,00 €), excluído o IVA; Ao concurso apresentaram-se três concorrentes com propostas que variavam entre 199.979.896$00 (997.495,52 €) e 251.952.847$00 (1.256.735,50 €), tendo sido todos eles admitidos; Em sede de avaliação da capacidade técnica dos concorrentes foi um deles excluído; A empreitada veio a ser adjudicada ao concorrente Cabral & Filhos, S.A.”, pelo preço de 1.255.865,79 €, acrescido de IVA, ou seja, 32,51% superior ao preço base; 3. Questionada a autarquia sobre a possibilidade legal da adjudicação face ao disposto no artº 107º, nº 1, al. b) do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, respondeu através do ofício nº 1170, de 7/3/2002, onde se lê: “Quanto ao valor da adjudicação, não obstante ser superior em 32,51% do preço base do concurso (190 000 000$00), o mesmo é ligeiramente superior ao valor limite para os trabalhos a mais a que alude o artigo 45° do Decreto-Lei n° 59/99, de 2 de Março. Tal deve-se ao facto de o valor estimado do preço base do concurso ter sido fixado abaixo dos valores correntes do mercado, pois para o volume de trabalhos previstos, o financiamento elegível foi de 256.058.000$00, (cfr. doc.n°1 em anexo), tendo as próprias propostas apresentadas reflectido tal discrepância na medida em que ambas se situam acima do preço base do concurso.” 4. O artº 107º, nº 1, al. b) do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março determina que “o dono da obra não pode adjudicar a empreitada: a) ..... b) Quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso; c) ......” 5. Como se vê, a norma acabada de transcrever tem natureza imperativa. Porém, nem sempre assim foi. Naquelas circunstâncias, o Decreto-Lei nº 235/86, de 18 de Agosto estipulava, no artº 95º, al. c), que “o dono da obra pode não adjudicar a empreitada” e o Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro, no artº 99º, nº 1, que “o dono da obra não pode adjudicar a empreitada”, admitindo, porém, a parte final da própria al. b) uma ressalva – “salvo se o interesse público prosseguido o determinar”. Ora, esta evolução restritiva dos sucessivos preceitos legais, que, de uma admissibilidade de não adjudicação passa para uma proibição de adjudicação mas com excepções, até à actual proibição absoluta de adjudicação, não consente qualquer justificação que possibilite a adjudicação de uma empreitada por preço consideravelmente superior ao preço base do concurso. Mesmo a desadequação deste. E esta imperatividade consagrada no artº 107º, nº 1 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, compreende-se e impõe-se pela relevância externa do preço base dos concursos, sobretudo quanto aos potenciais concorrentes que, conhecedores do disposto naquele preceito legal, se sentem limitados e condicionados pelo preço base, sob pena de inutilidade da sua proposta caso esta só possa ser de valor consideravelmente superior àquele. Resta agora saber se um desvio de mais 32,51% da proposta adjudicada em relação ao preço base é ou não consideravelmente superior. Este Tribunal tem vindo a entender que as propostas são de preço consideravelmente superior ao preço base do concurso quando o desvio exceda outros limites permitidos ou tolerados pela lei e que hão-de servir de baliza para àquele dar conteúdo. É o caso dos trabalhos a mais permitidos (dentro de condicionalismos legais apertados) nas empreitadas, cujo limite máximo permitido está fixado em 25% do valor do contrato inicial (cfr. artº 45º do mesmo Decreto-Lei). É a jurisprudência que flui, entre outros, dos acórdãos nºs 86/00-12.Dez-1ªS/SS, 89/00-19.Dez-1ªS/SS, 13 e 14/01-23.Jan-1ªS/SS e 18/01-30.Jan-1ªS/SS, lavrados nos processos nºs 3922/00, 3600/00, 4121/00, 4510/00 e 4176/00, respectivamente e ainda no acórdão nº 29/00- 21.Nov-1ªS/PL, lavrado nos autos de Recurso Ordinário nº 29/2000 e no acórdão nº 18/01- Mar.27-1ªS/PL, lavrado nos autos de Recurso Ordinário nº 14/2001 e publicado no Diário da República, II série, de 21 de Abril de 2001. Mas, para além disto, um desvio para mais de 32,51% não pode, mesmo perante o senso comum, de deixar de ser tido por consideravelmente superior. Assim, verifica-se a violação directa do artº 107º, nº 1, al. b), que tem, inquestionavelmente, natureza financeira. 6. Concluindo. Nos termos da al. b) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto a violação directa de normas financeiras constitui fundamento da recusa do visto. Assim, pelos fundamentos expostos acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto ao mencionado contrato. São devidos emolumentos (nº 3 do artº 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio). Lisboa, 9 de Abril de 2002. Os Juizes Conselheiros (Pinto Almeida – Relator) (Lídio de Magalhães) (Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto (António Cluny)