034828 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É de três anos o prazo geral de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, nos termos do art. 498, n. 1 do C. Civil e 71, n.2 da LPTA. II - O recurso contencioso é de mera legalidade, visando apenas a declaração de invalidade ou anulação dos actos recorridos - art. 6 da LPTA. III - Da anulação do acto gerador do dano em recurso contencioso não decorre o reconhecimento do direito à indemnização pelo que o prazo de prescrição não se transforma em prazo ordinário de 20 anos (art. 309 do C. Civil), por força do disposto no art. 311, n. 1 do C. Civil.