0035044 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0035044
ACORDAO
Descritores: Erro material, Perito, Junta médica, Acidente de trabalho, Incapacidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026240
Nr Documento: RL199912150035044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee799bdb149d282d80256913005335ec
Sumário
A omissão, por lapso da secretaria, da indicação das especialidades de dois dos peritos que integraram a junta médica para avaliação de incapacidade - um deles nomeado à própria recorrente - constitui lapso material suprível.
