0150854 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0150854
Acórdão
Descritores: Letra em branco, Preenchimento abusivo, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032486
Nr Documento: RP200109170150854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ab40551a8f1fa1a80256aff003a3c96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150854.51
Sumário
A assinatura em branco numa letra ou livrança faz presumir a vontade de fazer seu o texto que no título vier a ser escrito - vontade confessória - pelo que tal presunção beneficia o apresentante do título, cabendo ao subscritor demandado provar que o preenchimento do mesmo não se acha em conformidade com o ajustado.