003823 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A arguição de nulidades, em processo de trabalho, deve ser feita no requerimento de interposição de recurso, sendo extemporânea quando formulada apenas nas alegações. II - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, conhece apenas de direito não podendo exercer censura sobre a fixação dos factos materiais pelas instâncias, nem sobre as ilacções por elas extraídas a partir daqueles, que representem o seu desenvolvimento lógico.