Quando foi proferido o acórdão 31409A?

O acórdão foi proferido em 29 de dezembro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Suspensão de eficácia

Q: Qual foi a decisão no processo 31409A?

Indeferimento. I - Os actos de conteúdo negativo não podem ser objecto de suspensão de eficácia. II - Constitui acto de conteúdo negativo o que não autoriza o início de funcionamento de um curso.*

Acórdão

31409A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de dezembro de 1992
Relator: J Gonçalves Pereira

Suspefic

Suspensão de eficáciaActo de conteúdo negativo

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1980/05/07.
AC STA PROC31200 DE 1992/10/27.
AC STA PROC31201 DE 1992/10/27.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG318.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG566.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG527.

Sumário

I- Os actos de conteúdo negativo não podem ser objecto de suspensão de eficácia.

II- Constitui acto de conteúdo negativo o que não autoriza o início de funcionamento de um curso.*

Texto integral não disponível

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