31409A - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

31409A - STA

31409A

Supremo Tribunal Administrativo•29 de dezembro de 1992

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

31409ADGSI

Data

29/12/1992

Relator

J Gonçalves Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recorrente

Pedago-soc de Empreendimentos Pedagogicos Lda

Recorridos

Mine

Descritores

Suspensão de eficácia Acto de conteúdo negativo

Objeto

DESP MINE DE 1992/09/11.

Nr Convencional

JSTA00036301

Nr Documento

SA11992122931409A

Data de Entrada

19/11/1992

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.

Nível Privacidade

01

Sumário

I- Os actos de conteúdo negativo não podem ser objecto de suspensão de eficácia.

II- Constitui acto de conteúdo negativo o que não autoriza o início de funcionamento de um curso.*

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1980/05/07.
AC STA PROC31200 DE 1992/10/27.
AC STA PROC31201 DE 1992/10/27.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG318.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG566.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG527.