015490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015490
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Nulidade processual, Poderes de cognição
Recorrente: Teixeira , Idalina
Recorridos: Dirger da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC PLENO DA SECÇÃO DO CA.
Nr Convencional: JSTA00026738
Nr Documento: SAP19890418015490
Data de Entrada: 04/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffcbd9d595fe563e802568fc00379b9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:015490.A7
Sumário
O acordão do Pleno que não toma conhecimento da arguição de nulidade deduzida nas alegações de recurso, por ter entendido tratar-se de nulidade processual, e não de sentença, não pode ser impugnado mediante nova arguição de nulidade, visto que este meio processual destina-se apenas a sanar vicios estruturais, formais ou logicos da sentença, e não a corrigir erros de julgamento. Não enferma de omissão de pronuncia o acordão do Pleno que não aprecia questão relacionada com materia de facto que não foi apurada nem se encontra fixada no acordão da secção.*