9550766 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9550766
Acórdão
Descritores: Nomeação de bens à penhora, Requisitos, Depósito bancário, Penhora, Sigilo bancário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017353
Nr Documento: RP199511279550766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6fd09d6a0a39ba388025686b0066c246CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550766.7A
Sumário
Em obediência a ponderosas razões de interesse público, entre os bens penhoráveis figuram os créditos, designadamente os depósitos bancários dos executados, em conformidade com o disposto no artigo 856 do Código de Processo Civil. Dada a existência do sigilo bancário não pode exigir-se ao exequente que, na nomeação de bens à penhora, dê integral cumprimento ao estatuído no n.5 do artigo 837 do Código de Processo Civil; basta que seja cumprido o disposto no n.1 desse mesmo artigo. Ao proferir o despacho, ordenando a penhora do saldo de uma conta bancária, o juiz age no uso de um poder legal, no respectivo processo de execução, não restando à entidade bancária mais do que cativar o saldo, ficando o crédito à ordem do tribunal da execução ( n.1 do artigo 856 do Código de Processo Civil ) e dando cumprimento ao disposto no n.2 do mesmo preceito.