0140723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0140723
Acórdão
Descritores: Arguido, Detenção, Primeiro interrogatório judicial, Juiz de instrução criminal, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032220
Nr Documento: RP200107250140723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e78cd811addfec0480256af40038e7cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140723.43
Sumário
É da competência do Juiz de Instrução Criminal da área onde corre termos o processo, e não onde se verificou a detenção, o primeiro interrogatório do arguido detido, salvo quando o prazo se estiver a esgotar pois então será competente o juiz de instrução do local da detenção.