037209 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 037209
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto tácito, Dever legal de decidir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042545
Nr Documento: SA119950928037209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be67c401f7c5025a802568fc0039280fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037209.15
Sumário
O n. 2 do art. 9 do C.P.A. consagra um dever de decisão, no caso de se ter pronunciado há mais de dois anos sobre a mesma pretensão do interessado, pelo que o silêncio da Administração gera um acto de indeferimento tácito. O acto tácito presumido, na medida em que os fundamentos do pedido sejam os mesmos que estiverem na base do acto expresso anterior, não é lesivo dos interesses do recorrente. O acto lesivo desses interesses é o acto expresso anterior, razão por que este não é recorrível.