01097/21.5BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Claúdio Monteiro Ramos
Processo: 01097/21.5BEPRT
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30561
Nr Documento: SA12023020901097/21
Juízes: José Francisco Fonseca da PazSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab1781ea65160d9d802589640041bc1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:01097.21.5BEPRT.D1
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO I. Relatório 1. MUNICÍPIO DE AMARANTE - identificado nos autos - veio requerer a retificação do Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de janeiro de 2023, «de forma a que dele passe a constar a condenação da Recorrente a proceder ao pagamento do montante correspondente a 50% do preço contratual (que não se questiona), não com a outorga do contrato, mas sim, apenas e tão só, aquando da atribuição de visto ao contrato ora sob escrutínio, nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas». Compulsados os autos, verifica-se que o referido acórdão não contém nenhum erro material suscetível de retificação, encontrando-se, quanto ao mais, esgotado o poder jurisdicional deste Tribunal. Na verdade, o que o Recorrente pretende é que este Supremo Tribunal Administrativo estabeleça uma condição à interpretação que fez no citado acórdão do n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, o que, manifestamente, não configura uma retificação da decisão tomada, mas uma «precisão» do seu conteúdo. O conteúdo da interpretação feita naquele aresto é, no entanto, claro, pelo que cabe ao Recorrente identificar os atos e operações materiais em que deverá consistir a execução do acórdão em questão, sendo certo que o mesmo constitui caso julgado. Decisão Em face do exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, reunidos em conferência, em indeferir o pedido de retificação do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de janeiro de 2023. Notifique-se Lisboa, 9 de fevereiro de 2023. - Cláudio Ramos Monteiro (relator) – José Francisco Fonseca da Paz - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva.