075912 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 075912
Acórdão
Descritores: Divorcio litigioso, Abandono do lar, Culpa, Onus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011175
Nr Documento: SJ198807130759121
Indicações Eventuais: CIT P COELHO RLJ ANO117 PAG91.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81b4f5bfc3b732bb802568fc0039eb87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075912.51
Sumário
A culpa na violação dos deveres conjugais e facto constitutivo a provar pelo autor da acção de divorcio. São inaplicaveis ao contrato e instituto do casamento algumas regras das obrigações, designadamente a da presunção da culpa do artigo 799, n. 1 do Codigo Civil. Sem mais, sair de casa sem regresso, com entrega das chaves, e insuficiente para fixar a culpa do conjuge que assim procedeu. Se essa saida aconteceu apos citação para o divorcio litigioso com base em injurias para a Autora, mais fica reforçada, no minimo, a equivocidade da culpa.