0041201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 0041201
Acórdão
Descritores: Acusação, Homicídio por negligência, Objecto do processo, Alteração não substancial dos factos, Direito de defesa, Omissão, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031052
Nr Documento: RP200104180041201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d6ab66b037297e480256a5c004a3812CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041201.79
Sumário
Constando da acusação, em que é imputado ao arguido um crime de homicídio por negligência, que ele conduzia o veículo automóvel a uma velocidade de 70 Km/hora, mas dando-se como provado na sentença que tal condução se fazia a uma velocidade concretamente não apurada mas superior a 70 Km/hora, tal alteração tem relevância para a decisão da causa, nomeadamente a nível de culpa pois é meio censurável conduzir um veículo a velocidade superior a 70 km/hora. Impunha-se por isso o cumprimento do disposto no artigo 358; n.1 do Código de Processo Penal, pelo que a omissão deste procedimento implica a nulidade da sentença.