0023389 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gelasio Rocha
Processo: 0023389
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Pessoa colectiva de direito público, Domínio privado, Domínio público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016254
Nr Documento: RP198811100023389
Indicações Eventuais: G CANOTILHO V MOREIRA IN CONST REP PORT ANOT V1 PAG133.
M CAETANO IN MANUAL V2 PAG1027 PAG1046.
Referência Publicação: CJ 1988 TV PAG186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba268d4a802eaf5a8025686b0066be55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0023389.BA
Sumário
Só são susceptíveis de expropriação por utilidade pública os bens integrados no domínio privado de entidades públicas. Os bens que não estejam ao serviço de entidades ou do interesse público prosseguido por tais entidades, são domínio privado destas. A questão da dominialidade pública só pode ser conhecida na fase administrativa do processo de expropriação.