Quando foi proferido o acórdão 0023389?

O acórdão foi proferido em 10 de novembro de 1988.

Acórdão TRP (1988) — Expropriação por utilidade pública

Acórdão

I- Só são susceptíveis de expropriação por utilidade pública os bens integrados no domínio privado de entidades públicas.

II- Os bens que não estejam ao serviço de entidades ou do interesse público prosseguido por tais entidades, são domínio privado destas.

III- A questão da dominialidade pública só pode ser conhecida na fase administrativa do processo de expropriação.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- Só são susceptíveis de expropriação por utilidade pública os bens integrados no domínio privado de entidades públicas.

II- Os bens que não estejam ao serviço de entidades ou do interesse público prosseguido por tais entidades, são domínio privado destas.

III- A questão da dominialidade pública só pode ser conhecida na fase administrativa do processo de expropriação.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.