Domínio público - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: I. A presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial apenas se reporta à titularidade do imóvel descrito e não às áreas e confrontações por estas menções estarem dependentes das...

Sumário: 1. A área de um prédio urbano indicada na inscrição matricial e no registo predial corresponde à sua área total, onde se incluem a área de implantação da construção e o logradouro. 2. A...

I - No âmbito da gestão dos espaços que integram o domínio público aeroportuário, através de licenças de utilização por terceiros, a ré actua com prerrogativas de autoridade pública e sem...

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A decisão de acção de injunção proposta por empresas concessionárias, públicas ou privadas, para declaração de dívida decorrente do estacionamento de viaturas...

I - À luz do princípio da tipicidade das formas processuais, previsto no n.º 2 do artigo 2.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, não se pode confundir o objeto do processo cautelar com o da...

São os tribunais administrativos - e não os tribunais comuns - os competentes para julgar um litígio que envolve uma entidade pública, no exercício de poderes públicos, e em que esteja em causa a...

I - Quem pretender obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, tem de demonstrar, além da sua...

É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de litígio respeitante à possibilidade de atravessamento, por passagem de nível particular, de uma linha férrea, de natureza dominial e...

(i) O art. 615/1, b), refere-se à sentença em si mesma, como um todo, harmonizando-se com o art. 607/3 e 4. Tanto a decisão de provado/não provado como a respetiva motivação constituem fundamentos de...

Sobre a parte que pretenda prevalecer-se da norma excecional do n.º 2, do art.º 15.º, da Lei n.º 54/2005, relativamente a uma parcela de um prédio com área com 13.993 m2 que constitui margem das...