9250616 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9250616
Acórdão
Descritores: Corrupção activa, Tipificidade, Matéria de facto, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005918
Nr Documento: RP199211259250616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a949bfbb47bca8a8025686b00664b32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250616.E2
Sumário
O crime de corrupção activa, tipificado no artigo 423, do Código Penal, existirá sempre que alguém, directa ou indirectamente ( isto é, por si, ou por interposta pessoa ), dá ou promete a funcionário dinheiro ou outra vantagem patrimonial, não devidos, para que ele, violando deveres de um cargo, pratique um acto, o omita ou demore a praticá-lo; Dali se vê que a aludida dádiva ou promessa se há- -de projectar no futuro, determinando a prática, demora ou omissão do acto; Constando da matéria de facto assente que, por um lado, constatada a infracção, o agente da autoridade aceitou as explicações do infractor e que só depois, por intervenção de outro agente que sugeriu certa gratificação aos autuantes que o mesmo infractor lhes entregou, aceitando-a os agentes, verifica-se irremediável contradição na matéria de facto que, nos termos do artigo 712, nº 2, do Código de Processo Civil, determina a anulação do julgamento.