0151340 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Lameira
Processo: 0151340
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Revogação, Forma, Cessação, Prova testemunhal, Admissibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034933
Nr Documento: RP200210210151340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d96a3e8e3eed83a80256c7f003366c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151340.C9
Sumário
A revogação do contrato de arrendamento deve obedecer, em princípio, à mesma forma da sua constituição, excepto quando assume a natureza de revogação real. Não é admissível prova testemunhal sobre a matéria da cessão do contrato de arrendamento, gratuito, por mero favor e sem qualquer vínculo contratual.