032091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 032091
Acórdão
Descritores: Associação de regantes, Impugnação de normas, Meio processual próprio
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043731
Nr Documento: SA119950620032091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8fc515e2d44aa96802568fc0039510dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032091.FC
Sumário
Apelidado de ilegalidade e inconstitucionalidade o conteúdo do D. Regulamentar 2/98 de 3/2, a sua impugnação não pode ser feita através do recurso contencioso de anulação mas através do meio estabelecido no art. 11 e 26 n. 1 i) do ETAF e art. 66 da LPTA. O D.R. 2/93 não reveste as características de acto administrativo por lhe faltarem os requisitos de individualização e concretização próprios deste acto, uma vez que se destina a regularizar as construções anárquicas urbanas construídas nas zonas agrícolas e perímetros de regra abrangidos na Reserva Agricola Nacional e não apenas para os beneficiários ou sócios da Associação dos Regantes e Benefícios do Vale de Liz sendo impossível determinar quais e quantos serão os abrangidos pelas disposições desta norma. O recurso contencioso de anulação é o meio processual idóneo para impugnação da ilegalidade do acto administrativo - art. 6 do ETAF e 25 da LPTA mas não de norma administrativa.