0131886 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0131886
Acórdão
Descritores: Farmácia, Partilha
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034294
Nr Documento: RP200203210131886
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXVII PAG205.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6838df82b01d670580256bdd002d887fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0131886.95
Sumário
Ocorrendo partilha de bens, entre os quais uma farmácia, esta é preferentemente adjudicada ao interessado que seja farmacêutico; admite-se, porém, por assim não seja, designadamente na falta de acordo sobre o valor do bem. Uma farmácia constitui um estabelecimento comercial, com os vários elementos que normalmente o integram, tendo um valor patrimonial próprio susceptível de ser partilhado.