0046541 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0046541
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Assembleia de condóminos, Actas, Valor probatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010974
Nr Documento: RL199110080046541
Indicações Eventuais: PINTO FURTADO IN RDES ANOXXV PAG1.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/551f9682a48d4e01802568030001ade9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046541.A7
Sumário
O art. 1432 do Código Civil não refere ao modo de documentar as ocorrências verificadas nas assembleias de condóminos e as respectivas deliberações ao contrário do que, quanto às assembleias das sociedades comerciais, prescreve hoje o art. 63 do CSC e, antes, prescrevia o art. 183 do C. Comercial. A "acta" é apenas um documento escrito que "a posteriori" reproduz o que se passou na reunião dos condóminos, não constituindo um documento negocial "ad substantiam" nem "ad probationem", pois, a sua falta não produz a nulidade da deliberação e a sua existência não impede que contra ela se admita qualquer prova em contrário. A força probatória da acta é apreciada livremente pelo Tribunal - art. 396 do Código Civil - enquanto documento particular informativo testemunhal. A falta de data constitui apenas simples irregularidade da acta, susceptível unicamente de reduzir o seu grau de credibilidade. Embora conste da acta que a reunião ocorreu no dia 25 de certo mês e ano, é impossível provar por testemunhas que ela se deu no dia anterior.