0061111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0061111
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo, Residência permanente, Ónus da prova
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002059
Nr Documento: RL199210270061111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c218ae4e834d12780256803000095c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061111.81
Sumário
No artigo 1111, n. 1, do Código Civil, segundo a Relação do Porto (ac. de 1978/03/23, in CJ ano 1978 tomo 3 pág. 850), está ínsita na expressão a ideia de que tais parentes e afins têm o seu "lar", a sua residência habitual, com carácter de estabilidade e permanência, a sua vida familiar, embora não exclua que possam acidental ou transitoriamente, dele estarem ausentes por motivos profissionais, de viagens de negócios ou de recreio, etc. Já no acórdão desta Relação de 1978/06/21, in CJ ano 1978, tomo 3 pág. 1294, se considerou que residência permanente é aquela que serve de sede à vida doméstica, o local em que se exercitam e se desenrolam as actividades primárias da existência, como a confecção e tomada de refeições, o repouso, o sono, o lazer, o convívio social e familiar, com carácter de estabilidade e de continuidade. Como decorre do artigo 342 do Código Civil, era à Ré que incumbia a prova dos pressupostos do direito de permanecer no locado, extintivos do direito invocado pelos primitivos Autores. Não provou a Ré que passou a dormir, comer e repousar, receber amigos e correspondência, de forma permanente, no locado com seu pai, no último ano da vida dele.