298/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Fernando Alves Correia
Processo: 509/96
Acórdão
Acórdão Nº: 298/1997
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias Bento
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970298.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 298/97 Procº nº 509/96 Rel. Cons. Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figuram como recorrente A. e como recorrido o Director-Geral dos Serviços Prisionais, pelo essencial dos fundamentos constantes da Exposição do relator de fls. 198-207, e tendo em conta que a resposta ao convite para cumprir o disposto no artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, de 15 de Novembro) foi tempestiva, dado que foi apresentada no terceiro dia útil seguinte ao termo do prazo e paga a respectiva multa, decide‑se: 1. Não tomar conhecimento do recurso, no que diz respeito às normas dos artigos 82º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, da Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, e da Lei nº 6/94, de 7 de Abril, bem como das normas dos artigos 668º, nºs. 1, alínea d), e 3, 763º, 765º, nºs. 2 e 3, e 768º, nº 2, do Código de Processo Civil; 2. Ordenar o prosseguimento do recurso, no tocante às normas constantes dos artigos 24º, alínea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e 767º, nº 1, do Código de Processo Civil. Lisboa, 16 de Abril de 1997 Fernando Alves Correia Bravo Serra Messias Bento Guilherme da Fonseca José de Sousa e Brito (vencido, quanto ao nº1, em parte, nos termos da minha declaração de voto no acórdão n.º 181/93) José Manuel Cardoso da Costa (vencido, quanto ao n.º 1 da decisão, em parte, nos termos da declaração de voto junta ao acórdão n.º 181/93)