0022822 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Pela redacção originária do art. 7 n. 4 do DL 387-B/87, de 29/12, as sociedades tinham direito a apoio judiciário em qualquer das suas vertentes, uma vez comprovada a respectiva insuficiência económica. II - Pela Lei 46/96, de 03/09, e através da redacção nela atribuída ao n. 5 daquele art. 7 do DL 387-B/87, o legislador restringiu tal direito à dispensa, total ou parcial, de preparos e pagamentos de custas ou ao seu deferimento, dele excluindo não só o patrocínio, como também a consulta jurídica.