074/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 074/09
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Oposição à execução, Convolação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065618
Nr Documento: SA220090325074
Juízes: Lucio BarbosaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d622086b5d183608025758b004c8d57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:074.09.38
Sumário
A convolação deverá ser admitida sempre que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade do meio processual para que se convola, para além da idoneidade da petição para o efeito. O pedido de anulação do acto de reversão formulado numa impugnação judicial é compatível com a finalidade que, em regra, a oposição à execução fiscal tem de extinguir o respectivo processo. Com efeito, da anulação desse acto de reversão objecto de impugnação judicial decorre necessariamente a extinção da execução fiscal contra o oponente.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O Ex.mo Magistrado do Ministério Público, não se conformando com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que convolou em oposição à execução fiscal a impugnação judicial deduzida por A…, como responsável subsidiário, contra o despacho de reversão da execução originariamente instaurada contra a sociedade B…, S.A. dela vem interpor o presente recurso formulando as seguintes conclusões: A convolação a que aludem os arts. 98º, nº 4 do CPPT e 97°, nº 3 da LGT só é viável quando o pedido e a causa de pedir se harmonizem com a forma de processo adequado; É necessário, por outro lado, que não existam obstáculos de tempestividade relativamente à nova forma processual; No caso vertente, o pedido não se adequa ao processo de oposição à execução fiscal; Para além disso, é aparentemente intempestiva a petição inicial para o processo de oposição à execução fiscal; Sendo pressuposto da convolação a inexistência de obstáculos de tempestividade relativamente à nova forma processual, importava apurar em que data teve lugar a citação; Havendo erro na forma de processo e sendo inviável a convolação para a forma adequada, ocorre nulidade de todo o processo, excepção dilatória que conduz à absolvição da instância, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 493°, nº 2 e 494.°, al. b), ambos do CPC; Ao decidir como decidiu violou o Mmo. Juiz “a quo”, entre outros, o disposto naqueles preceitos e o art. 98°, nº 4 do CPPT. 2 – O recorrido não contra alegou. 3 – O Exmº Procurador Geral Adjunto não emitiu parecer porque o recorrente é o Ministério Publico. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 4- O despacho recorrido é do seguinte teor: A…, contribuinte fiscal n° …, residente em …, n° …, …, AMADORA, vem impugnar o acto que designa de Reversão contra o Impugnante por dívida de B…, S.A., arguindo-o de várias irregularidades. Pede que a impugnação seja julgada procedente e, consequentemente, seja anulado o acto impugnado. Pede, ainda, a apensação de todos os processos de impugnação por si instaurados na mesma data. Decorre do articulado e, resulta do documento com ele junto, que o acto pretendido impugnar é o acto proferido no processo de execução fiscal pelo qual foi decidida a reversão da execução instaurada contra B…, S.A, contra o ora impugnante, como responsável subsidiário. Trata-se de um acto proferido no âmbito do processo de execução fiscal e, portanto, relativamente ao qual o código prevê meios de reacção específicos diferentes da Impugnação Judicial, prevista no artigo 101.º, alínea a) da Lei Geral Tributária e nos arts. 97° e 99º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), cujo objecto é a anulação, a declaração de nulidade ou a declaração de inexistência de actos tributários, com qualquer dos fundamentos das alíneas a) a g) do n.° 1 do artigo 97º do CPPT, onde não se inclui a reacção à execução fiscal. É, assim, manifesto o erro na forma processual utilizada, pelo que, nos termos do art. 98°, n° 4 do CPPT, há que proceder à convolação na forma adequada. E, como se lê nas notas ao art. 276° do CPPT, anotado por Lopes de Sousa, perante a inadequação da reclamação prevista nesse artigo para assegurar a tutela efectiva dos interessados, decorrente de a lei prever (art. 278° do CPPT, n° 1) que o tribunal só conhecerá da reclamação quando, depois de realizada a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final, o meio processual que deveria ter sido usado é a oposição à execução fiscal. Assim sendo, porque a causa de pedir e o pedido se adaptam àquela forma de processo e, aparentemente, a pi foi apresentada dentro do prazo previsto no art. 203°, n° 1, do CPPT, deve a Impugnação ser convolada em Oposição, nos termos do art. 98°, n° 4 do CPPT. Nestes termos, decide-se: Convolar em Oposição, a processar nos termos do art. 203° e ss. do CPPT, a presente Impugnação; Ordenar a baixa dos autos ao órgão de execução fiscal, após trânsito, para ser dado cumprimento ao previsto no art. 208° do CPPT. Custas pelo Impugnante. Notifique. 5- Concordando, embora, com a decisão recorrida no entendimento de que a oposição à execução fiscal é o meio processual adequado que o ora recorrido tinha para reagir contra o despacho de reversão e não a impugnação judicial que efectivamente deduzira, o Exmo. Magistrado do Ministério Público recorrente impugna a convolação aí ordenada com fundamento no facto do pedido formulado não se adequar ao processo de execução fiscal, sendo ainda certo que é “aparentemente intempestiva” a petição inicial apresentada para efeito de oposição à execução fiscal. Vejamos, então. Dispõe o artigo 97.º, n.º 3 da LGT que deverá ordenar-se “a correcção do processo quando meio usado não for o adequado segundo a lei”, da mesma forma estatuindo o n.º 4 do artigo 99.º do CPPT que “em caso de erro na forma de processo, será este convolado na forma de processo adequada, nos termos da lei”. Por outra parte, sempre este STA tem vindo a entender que a convolação deverá ser admitida sempre que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade do meio processual para que se convola, para além da idoneidade da petição para o efeito (vide, entre outros, o acórdão de 21/06/00, no recurso n.º 24.605). Ora, na situação em apreço, sendo certo que a oposição à execução fiscal visa, em regra, a extinção do respectivo processo relativamente ao oponente, não se alcança que o pedido de anulação do acto de reversão formulado na impugnação judicial seja incompatível com essa finalidade, como defende o Magistrado recorrente. Bem pelo contrário, já que da anulação desse acto de reversão objecto da impugnação judicial decorre necessariamente a extinção da execução fiscal contra o oponente. Defende-se ainda no recurso que a convolação não seria admissível em razão da “aparente intempestividade” da petição inicial para a oposição. A esse mesmo propósito, afirma-se na decisão impugnada que “aparentemente a pi foi apresentada dentro do prazo previsto no artigo 203.º, n.º 1 do CPPT”. Isto significa que a decisão recorrida e o recorrente divergem quanto às “aparências” da questão relativa à tempestividade para efeito da convolação da impugnação em oposição à execução fiscal. Essa dificuldade em assumir uma afirmação peremptória decorre naturalmente da convolação ter sido decidida em despacho liminar, sem ter sido precedida de qualquer intervenção da Administração Fiscal ou informação por esta prestada. De facto, no presente estado dos autos, desconhece-se a data em que o recorrido foi citado, apenas se podendo comprovar do documento junto a fls. 9 que o mandado de citação foi emitido em 16/02/04. Como assim, tendo a petição da impugnação judicial dado entrada no serviço de Finanças da Amadora em 17/05/04, inevitavelmente se adere á posição do recorrente quando afirma que as aparências apontam no sentido de não ter sido respeitado o prazo de 30 dias previsto no n.º 1, alínea a) do artigo 204.º do CPPT. Não obstante, o certo é que não pode de momento ser emitido um juízo definitivo a respeito dessa questão da intempestividade. Neste contexto, considerando que, uma vez concretizada a convolação, os autos baixarão ao órgão de execução fiscal para efeito do disposto no artigo 208.º do CPPT, oportunidade em que será clarificada a data em que ocorreu a citação do recorrido, afigura-se de manter a convolação decidida no despacho sob recurso, desde logo porque não se apresenta como manifesta a in tempestividade da oposição à execução fiscal. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida. Sem custas, dado o Ministério Público delas estar isento. Lisboa, 25 de Março de 2009. – Miranda de Pacheco (relator) – Pimenta do Vale – Lúcio Barbosa.