9110821 - Tribunal da Relação do Porto

I - Estipulando-se no contrato de arrendamento que a renda devera ser paga no primeiro dia util do mes anterior a que respeitar, qualquer convenção das partes que contrarie essa clausula não podera ser provada por testemunhas ( artigo 394, n. 1, do Codigo Civil ). II - Reconhecida a autoria de tal documento, faz ele prova plena quanto as declarações atribuidas aos seus autores, tal como se dispõe no artigo 376, n. 1, do Codigo Civil.