0001016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0001016
Acórdão
Descritores: Custas, Isenção de custas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00006686
Nr Documento: RL199701300001016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3fb3aea2ffd8ff0802568030004c914CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0001016.C9
Sumário
O artigo 5 do DL n. 118/85, de 19/04, revogou as disposições legais que estabeleçam isenções de custas não previstas no Código das Custas Judiciais, incluindo o art. 27 do DL n. 322/82, de 12/08, respeitante aos processos de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa.