0051219 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0051219
Acórdão
Descritores: Quesitos, Questão de facto, Questão de direito, Posse, Respostas aos quesitos, Alteração, Tribunal da relação, Registo predial, Justificação notarial, Direito real, Impugnação, Acção, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029798
Nr Documento: RP200011130051219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff945abc7b04dc13802569eb003a8d06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051219.3E
Sumário
É questão de facto tudo o que vise apurar qualquer ocorrência da vida real, eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior, bem como o estado, a qualidade ou a situação real das pessoas e das coisas. É questão de direito tudo o que respeita à interpretação e aplicação da lei. Não é conclusiva nem de direito a matéria constante do artigo da base instrutória assim formulado: "há mais de 20 e 30 anos que os autores... estão na posse do prédio X, com a área e confrontações referidas no desenho de folhas, designadamente construindo a casa de habitação e anexos referidos em d), cedendo areias, tratando e cultivando parte do quintal, pagando as contribuições e impostos, o consumo de água e electricidade?". O vocábulo "posse" tem um duplo sentido, jurídico e vulgar ou corrente, estando empregue no quesito no sentido comum. A decisão do tribunal de primeira instância sobre a matéria de facto só pode ser alterada pela Relação nos casos previstos no artigo 712 do Código de Processo Civil. Não tem relevância, em termos de prova (força probatória), o facto de nas escrituras de compra e venda e doação, certidões de registo e matriciais, se fazer referência a um prédio com determinada área inferior à efectivamente possuída (animus e corpus) pelos autores. A descrição predial não abrange a totalidade dos elementos identificadores do prédio, verbi gratia, a área , configuração, confrontações, etc. Cabe ao justificante, Réu na acção de impugnação de justificação notarial, a prova dos factos em que baseia a invocação do direito real registado.