32/2003 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 32/2003 1.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 32/2003 1.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Maria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2003/ac032-2003-1spl.pdf
Sumário
I. A assunção de encargos sem cabimento orçamental bem como a violação directa de norma financeira constitui fundamento de recusa do visto – alínea d) do ponto 2.3.4.2 do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei nº54-A/99 de 22 de Fevereiro e artº44º nºs 1 e 3 alínea b) da Lei 98/97 de 26 de Agosto. II. Nenhuma norma legal permite a suspensão do recurso por tempo indeterminado a aguardar a ocorrência de um facto futuro e incerto (obtenção de financiamento para prestação de cabimento em verba orçamental própria).
Texto
ACÓRDÃO Nº 32 /03 – 8.Jul – 1ªS/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº28/03 (Processo nº 4628/2001) ACÓRDÃO RELATÓRIO 1. Por este Tribunal, em 13 de Maio de 2003, foi proferido o acórdão de subsecção nº 65/2003, que recusou o visto ao contrato de empreitada das “Redes de Água e de Saneamento em Diversos Locais do Concelho de Faro – Áreas 5 e 6”, celebrado, em 5 de Dezembro de 2001, entre o Município de Faro e a “Sociedade Manuel Joaquim Pinto, S.A”, pelo preço de 1.180.416.734$00 (5.887.893,85€), acrescido de IVA. 2. O fundamento para a recusa do visto foi o previsto no artº 44º nº 3 al. b) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto – assunção de encargos sem cabimentação orçamental e violação directa de norma financeira. 3. Não se conformou com a decisão o Sr. Presidente da Câmara, que dela interpôs o presente recurso e, embora não tenha formulado conclusões propriamente ditas, a parte final do seu requerimento é do seguinte teor: “ Salvo o devido respeito de melhor opinião, que dificilmente se visiona, parece-nos que a mais conveniente posição desse douto Tribunal de Contas, e a que melhor serviria o interesse público nesta matéria, tendo em atenção o aproveitamento dos ganhos já obtidos no processo com o projecto, a decorrência do concurso e o contrato celebrado, e nomeadamente os preços aí fixados, não seria a pura e simples denegação do Visto, mas a suspenção da decisão por tempo indeterminado ou por prazo minimamente suficiente para se confirmarem, positiva ou negativamente, as expectativas de recursos financeiros e do correspondente cabimento, para a execução da obra em apreço. Não vislumbramos qualquer inconveniente na situação atrás sugerida, nem mesmo do ponto de vista da legalidade das despesas públicas, porquanto, e como é sabido, somente com a «consignação da obra», e depois da concessão do visto, todo o procedimento poderia e poderá produzir efeitos jurídico – financeiros. Em conclusão e pelo exposto: Pedimos a V. Exas que, deferindo o presente recurso, revoguem a actual decisão de denegação do Visto, e a substituam por outra em que a análise e decisão sobre o Visto e o prosseguimento dos termos do procedimento em apreço junto desse Tribunal de Contas fique pura e simplesmente suspensa até aquisição e comprovação por parte da Câmara Municipal de Faro e destes Serviços Municipalizados do respectivo cabimento orçamental”. 4. O recurso foi admitido liminarmente e cumpridas as demais formalidades legais. Ao ter vista do processo o Ex.mo Procurador – Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da manutenção da decisão recorrida dado que o recorrente não contesta os factos e os fundamentos de direito que presidiram à fundamentação do acórdão recorrido e não invoca norma que justifique o pedido formulado ( que o Tribunal aguarde que Autarquia e os Serviços Municipalizados consigam – se conseguirem - obter verba que lhes permita cabimentar financeiramente o projecto), até porque, de facto, ela não existe. OS FACTOS Do processo (e bem assim do acórdão recorrido, cuja matéria de facto não foi posta em crise pelo recorrente), resulta apurada a seguinte factualidade com interesse para a decisão a proferir: 1. Precedido de concurso público internacional, foi adjudicado à Sociedade Manuel Joaquim Pinto, SA a empreitada Redes de Água e de Saneamento em Diversos Locais do Concelho de Faro – Áreas 5 e 6, a realizar no prazo de 420 dias contados a partir da data de consignação que deverá ocorrer após a obtenção do visto deste Tribunal. 2. O contrato foi celebrado em 5 de Dezembro de 2001 e remetido a este Tribunal em 28 do mesmo mês e ano. 3. A Câmara Municipal de Faro prestava informação de cabimento apenas por conta do orçamento de 2001. 4. Produzindo o contrato efeitos financeiros somente em 2002 e 2003 foi solicitada à Câmara informação de cabimento pelo orçamento de 2002 e remessa do Plano de Investimentos aprovado, ao que respondeu através do oficio n° 418, de 30/1/2002, informando que no Orçamento de 2002 não havia disponibilidade financeira, perspectivando, no entanto que “quer o PPI quer o Orçamento para 2002, serão reforçados e neles previstas as verbas suficientes para o completo cabimento orçamental desta obra”. 5. Insistindo-se, em 20 de Fevereiro de 2002, na prestação de cabimento, a Câmara Municipal de Faro só em 31 de Março de 2003 vem informar, ofício n° 1 670, da ausência de cabimento e ainda que o projecto fora candidato a financiamento comunitário mas não fora ainda aprovado estando por isso a estudar-se a hipótese de formação de uma parceria público-privada para obtenção de disponibilidade financeira. 6. Voltou este Tribunal a insistir na prestação de cabimento pelo orçamento de 2003 bem como pela remessa do respectivo PPI, respondendo a autarquia, ofícios n°s 1959, de 15 de Abril de 2003 e 2219, de 8 de Maio, nos mesmos termos em que o havia feito no ofício de 31 de Março passado. III O DIREITO Conforme resulta do que já ficou dito o fundamento da recusa do visto foi o previsto no artº44º nº3 alínea b) da Lei 98/97 de 26 de Agosto – assunção de encargos sem cabimentação orçamental e violação de norma financeira. E, como bem diz o Ex.mo Magistrado do Ministério Público no seu douto parecer, o recorrente não contesta os factos e os fundamentos de direito que presidiram à fundamentação do acórdão recorrido e que se mantêm. Ou seja, continua a verificar-se a violação do disposto na alínea d) do ponto 2.3.4.2 do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei nº54-/99 de 22 de Fevereiro (norma de natureza financeira). Sendo que uma das finalidades da fiscalização prévia é verificar se os respectivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria – artº44º nº1 da Lei 98/97 de 26 de Agosto. Pelo que continua a verificar-se o fundamento de recusa do visto previsto na alínea b) do nº3 da mesma disposição legal. O que é reconhecido pelo recorrente. Porém, pretende este com o presente recurso que não seja proferida decisão final no mesmo enquanto o Município continuar a providenciar no sentido de obter os recursos financeiros e, no caso de o conseguir, poder prestar o correspondente cabimento. Mas este pedido do recorrente não tem qualquer fundamento legal, nem o mesmo o invoca. Efectivamente, nenhuma norma permite a suspensão do recurso por tempo indeterminado a aguardar a ocorrência de um facto futuro e incerto. Pelo que o recurso improcede. IV DECISÃO Pelos fundamentos expostos acordam os Juízes da 1ª Secção em negar provimento ao recurso e, consequentemente, manter, na íntegra, o douto acórdão recorrido. São devidos emolumentos – artº 16º nº 1 al. b) do regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96 de 31 de Maio. Diligências necessárias. Lisboa, 8 de Julho de 2003. Os Juízes Conselheiros RELATOR: Cons. Ribeiro Gonçalves Consª Adelina Sá Carvalho Consº Lídio de Magalhães Fui presente (O Procurador-Geral Adjunto)