9740353 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9740353
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Falsificação de documento, Condições de punibilidade, Apresentação a pagamento, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020899
Nr Documento: RP199705149740353
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CRIMES DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO PAG47.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4c0aa1ff86b9a078025686b0066efbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740353.68
Sumário
Limitando-se a falsa declaração de extravio do cheque a objectivar a proibição de o banco sacado pagar o valor do título, não sbeja motivo para incriminação autónoma de uma falsificação que, verdadeiramente, é o instrumento necessário de um crime tipificado como de emissão de cheque sem provisão, e, portanto, consumido por ele. A exigência da apresentação a pagamento dentro dos oito dias, subsequentes ao de emissão, para que se verifique a condição objectiva de punibilidade, é válida não só para a alínea a) mas também para as alíneas b) e c) do artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, visto que todos estes comportamentos visam a protecção do mesmo bem jurídico.