0310817 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0310817
ACORDAO
Descritores: Deserção de recurso, Impugnação, Reclamação
Decisão: Provido. Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013341
Nr Documento: RP199012190310817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2177479447ff0bf8025686b00667fad
Sumário
I - Do despacho que por inobservância das normas sobre custas declarou deserto o recurso, deverá o interessado recorrer e não reclamar. II - A reclamação é o meio processual adequado para atacar o despacho de não admissão do recurso.
