003958 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 003958
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de novas industrias, Prorrogação de prazo, Governo, Poder discricionario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027026
Nr Documento: SA119530410003958
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afa873f934059c6d802568fc0037ce60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:003958.12
Sumário
E da competencia discricionaria do Governo conceder ou negar prorrogação de prazo inicialmente concedido para instalação de unidade industrial sujeita a condicionamento.