0030642 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0030642
Acórdão
Descritores: Acção especial, Penhor, Venda, Fundamentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029651
Nr Documento: RP200006010030642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7590d0c52733e2cc80256962003756abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030642.E6
Sumário
Não constitui fundamento de venda antecipada de penhor o facto de a coisa empenhada ter sido objecto de penhora em execução instaurada por terceiro. Nessa hipótese, o credor pignoratício não goza de outro meio para obter o pagamento de seu crédito além da reclamação do crédito na execução onde a coisa foi penhorada.