022580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022580
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Coima, Recurso judicial, Conclusões, Convite do tribunal
Recorrente: Metalrio-serralharia Civil Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051536
Nr Documento: SA219990505022580
Data de Entrada: 11/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3cfc9ac78b98874802568fc0039fda3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022580.ED
Sumário
No recurso judicial em processo de contra-ordenação fiscal referido no art. 213 do CPT as alegações deverão conter também as conclusões. A falta das conclusões deverá determinar o convite para a sua apresentação sob pena de não se conhecer do recurso (n. 4 do art. 690 do CPC).