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002217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002217
ACORDAO
Descritores: Pensão de reforma, Pensão de invalidez, Reforma, Subsidio de natal, Previdencia, Regime aplicavel
Sumário
O esquema das pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez tem de acompanhar, quanto a todos os beneficios, o esquema da previdencia oficial, abrangendo, designadamente, a concessão do subsidio de Natal, beneficio suplementar da pensão complementar de reforma.
Texto
N