002217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002217
ACORDAO
Descritores: Pensão de reforma, Pensão de invalidez, Reforma, Subsidio de natal, Previdencia, Regime aplicavel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003892
Nr Documento: SJ199003300022174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82a322389bcabd39802568fc00397175
Sumário
O esquema das pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez tem de acompanhar, quanto a todos os beneficios, o esquema da previdencia oficial, abrangendo, designadamente, a concessão do subsidio de Natal, beneficio suplementar da pensão complementar de reforma.
