9430676 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9430676
Acórdão
Descritores: Arguido, Constituição, Acusação, Abertura de instrução, Notificação, Interrogatório do arguido, Medidas de coacção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013527
Nr Documento: RP199501189430676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0469dbbcefaea47e8025686b0066a405CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430676.DD
Sumário
I - Além das hipóteses dos artigos 58 e 59 do Código de Processo Penal, em que é obrigatório a constituição de arguido, tal constituição tem ainda lugar nas hipóteses do artigo 57, n. 1, desse Código em que se opera (ope legis) com a notificação (mesmo edital) da acusação ou com a notificação do requerimento instrutório. Recebida a acusação, não obsta à aplicação da medida de coacção que for julgada adequada e proporcionada o facto de o arguido nunca haver sido interrogado.