008494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008494
ACORDAO
Descritores: Especificação, Questionario, Materia de facto, Alegações, Materia de direito, Decisão final, Prova documental
Recorrente: Pres da Cm do Porto - So-redes Produtora de Telas Metalicas Lda
Recorridos: Pres da Cm do Porto - So-redes Produtora de Telas Metalicas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016108
Nr Documento: SA119720203008494
Data de Entrada: 31/07/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/712c41cefc6c198e802568fc0037b43a
Sumário
I - A especificação e o questionario deverão compreender os factos articulados que interessem a decisão do recurso segundo as varias soluções plausiveis da questão de direito (cf. artigo 845 do Codigo Administrativo e artigo 511, n. 1, do Codigo de Processo Civil). II - Os factos sobre os quais haja prova documental deverão ser especificados. III - E de excluir tudo quanto envolva materia conclusiva.
