004848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004848
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Elementos essenciais, Recurso contencioso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026222
Nr Documento: SA119570308004848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fd94d7557885e4a802568fc0037c7d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:004848.FB
Sumário
Um acto administrativo diz-se confirmativo de outro quando, referido a mesma relação concreta, lhe reproduz o conteudo, sem nada lhe tirar ou acrescentar. Os actos confirmativos de outros actos contenciosamente impugnaveis, mas não impugnados oportunamente, são irrecorriveis.