004848 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um acto administrativo diz-se confirmativo de outro quando, referido a mesma relação concreta, lhe reproduz o conteudo, sem nada lhe tirar ou acrescentar. II - Os actos confirmativos de outros actos contenciosamente impugnaveis, mas não impugnados oportunamente, são irrecorriveis.