036663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 036663
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Erro na identificação do autor do acto recorrido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042397
Nr Documento: SA119950711036663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81cd22ae462e7059802568fc00392785CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036663.8A
Sumário
Nos termos do art. 30 n. 1 da LPTA, "para efeitos de recurso" a notificação deve indicar, além de outros elementos, o autor do acto e o sentido e a data da decisão. Não satisfaz as exigências para efeitos de recurso a notificação em que é indicado como autor do acto entidade diversa daquela que realmente o proferiu, começando a correr o prazo de recurso após a notificação ao recorrente do verdadeiro autor do acto recorrido.