034891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 034891
Acórdão
Descritores: Asilo político, Apoio judiciário, Recurso contencioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00043232
Nr Documento: SAP19950323034891
Data de Entrada: 21/02/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d04494eb4c6c8fcd802568fc00394fd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034891.A2
Sumário
Para efeito de apoio judiciário a peticionante de asilo político que tenha sido recusado, tudo se passa como se a ele tivesse sido concedido asilo ou reconhecido estatuto de refugiado. Em tais circunstâncias, o requerente de asilo político que viu indeferida a sua pretensão goza de direito a apoio judiciário, para efeito da impugnação contenciosa da decisão de indeferimento.