0078616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0078616
Acórdão
Descritores: Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020928
Nr Documento: RL199506290078616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6204c619b4ea01380256803000332e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0078616.59
Sumário
O princípio do contraditório só é violado quando a parte contrária não é ouvida sobre uma pretensão e essa audição pudesse, eventualmente, contribuir para modificar ou contrariar a pretensão.