1446/03-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Anselmo Lopes
Processo: 1446/03-2
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Nulidade, Repetição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/fe275b87a634060a80256f17003b832dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2003:1446.03.2.76
Sumário
Com a excepção das situações previstas no art. 37º1 (que tem um específico objecto) e dos casos em que os Tribunais Superiores mandam reabrir a audiência para conhecimento de questões concretas (parte final do n.º 1, do art. 426º), em todas as demais situações em que, seja por qual for a causa, a audiência venha a ser reaberta, tem de ser respeitado o prazo consagrado no art. 328º, n.º 6, do C.P.P. Ultrapassado aquele prazo (30 dias) perde eficácia a prova, resultando da invalidade da fundamentação, ou seja, verifica-se a nulidade prevista no art. 379º, n.º 1, alínea a), do C.P.P., por referência ao art. 374º, n.º 2, do mesmo diploma. Nula a sentença por invalidade da prova, tem o julgamento de ser integralmente repetido.