0340/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0340/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17492
Nr Documento: SA1201405150340
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1325ca7d5c7cee0780257cdf0046a971CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0340.14.A2
Sumário
Não é de admitir a revista excepcional de acórdão do TCA que decidiu, com suficiente e plausível fundamentação jurídica, uma questão relativa à interpretação de uma disposição de direito transitório (art. 17º, 2 do Dec. Lei 15/2007, de 19/1) e portanto restrita a um número muito limitado de interessados.
Texto
Formação preliminar Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…………… e outros, recorreram para este Supremo Tribunal do acórdão proferido pelo TCA Sul, em segundo grau de jurisdição, ao abrigo do disposto no art. 150, 1, do CPTA. Os autores intentaram no TAF de Loulé uma acção administrativa especial tendo sido proferida sentença que condenou o réu Ministério da Educação a deferir os pedidos de reposicionamento na carreira de todos os autores, com efeitos a partir das datas das licenciaturas. O Ministério da Educação recorreu para o TCA Sul que concedeu provimento ao recurso, revogou a decisão da primeira instância e julgou a acção totalmente improcedente. 2.Matéria de facto A decisão do TCA Sul deu como assente (factos de resto não impugnados) que os autores matricularam-se no Curso de Design de Produção Visual, na Escola Superior de Design (IADE), curso de licenciatura que tinha a duração de 1 ano e que frequentaram o ano lectivo de 2007/2008, concluindo-o em 31-08-2008 (fls. 225). Questão suscitada e sua relevância. Entendeu o acórdão do TCA Sul que do teor do art. 17º, 2), do Dec. Lei 15/2007, de 19/1, que aprovou o Estatuto da Carreira Docente, apenas permitia o reposicionamento requerido, quando se verificarem dois requisitos cumulativos: conclusão do curso até 31-8-2008 e comprovação da inscrição no curso com início no ano lectivo de 2006/2007. Daí que, tendo os autores, feito a sua inscrição no curso no ano lectivo de 2007/2008, não se verificava um dos requisitos. Sustentam, em suma, os recorrentes que a interpretação acolhida no TCA Sul apenas tomou em consideração o art. 17º do Dec. Lei 15/2007, de 1971, não tomando em conta que em matéria de retribuição e carreira o principio fundamental é o da compatibilidade entre aquela e as habilitações do docente. Tal interpretação traduz, para além da desadequação face aos fins prosseguidos pela norma do art. 39º da LBSE, uma situação contraditória, irrazoável e incongruente, violador dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, na medida em que trata desigualmente situações materialmente iguais. De tal modo que a interpretação cumulativa dos dois requisitos constantes da norma do citado art. 17º traduz uma restrição de direitos já garantidos anteriormente e que por isso assume contornos quanto aos seus efeitos, proibidos pelo n.º 13 do art. 18º da CRP, violando ainda o art. 13º da Constituição. Impõe-se apreciar se a questão suscitada pela sua relevância jurídica ou social se reveste de importância fundamental ou se a admissão da revista é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (art. 150º, 1 do CPTA). A questão colocada radica na interpretação de uma disposição de direito transitório, mais concretamente a interpretação do art. 17º, nº 2, do ECD (Dec. Lei 15/2007, de 19/1). Questão idêntica fora colocada no processo 01482/12, proferido em 17 de Janeiro de 2013, que esta formação preliminar entendeu não ser bastante para justificar a revista. Na verdade, como então se decidiu, a decisão recorrida decidiu matéria que apresenta sinais (decorrentes da particular data da abertura do curso e sua finalização) de se restringir a estes recorrentes, ou a número muito limitado de docentes, sem importância geral ou aplicação reiterada.” No presente processo a solução encontrada pelo TCA Sul foi idêntica à que fora encontrada no processo 01482/12, sendo que, como naquele acórdão do STA se decidiu a solução é plausível e suficientemente fundamentada. Impõe-se, assim, não admitir a revista. Decisão Face ao exposto, nos termos do art. 150º, n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam em não admitir a revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 15 de Maio de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.