0005186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0005186
Acórdão
Descritores: Arrematação, Título, Registo provisório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023051
Nr Documento: RL199510120005186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6114039417bcdd18025680300036572CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005186.21
Sumário
Não deve confundir-se o auto de arrematação a que alude o artigo 900 do CPC com o título de arrematação, a que alude o artigo 905 do mesmo código; Antes de ser emitido o título de arrematação, o registo de aquisição por arrematação judicial tem de ser sempre provisório por natureza.