0058871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0058871
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Pressupostos processuais
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JTRL00013315
Nr Documento: RL199311090058871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7bae3339afa3754680256803000204e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058871.AB
Sumário
Sendo esta a essência das coisas - aos 88/04/19 a direcção da TSF admitiu João Duarte Fernandes Soares como associado, na AG de 88/06/27 deliberou-se anular a deliberação directiva, impugnada esta deliberação o 11. Juízo Cível de Lisboa decidiu que a mesma era inválida por não ocorrerem todos os qualificativos legais, antes de o 11. Juízo Cível sentenciar a AG da TSF de 89/08/28, suprindo as deficiências da validade da deliberação, deliberou, ratificantemente, a não admissão como sócio; impugnada esta última deliberação da AG, julgou-se nesta Relação que a deliberação não era nula -, então J. D. Fernandes Soares não adquiriu desde 19/04/88 a qualidade de associado da TSF. Donde que não haja colisão entre as decisões transitadas, e não ocorra o fundamento invocado (artigo 771, c) e g), CPC) para o recurso de revisão.