0004853 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0004853
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030506
Nr Documento: RL199507050004853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1b0e4db1d1d35b78025680300039c2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004853.40
Sumário
O DL n. 49020, de 23 de Maio de 1969 era legislação complementar do Código da Estrada anterior ao vigente. O DL n. 49020 não tinha a natureza de diploma regulamentar. A vigência do DL n. 49020 resulta da sua não revogação, designadamente pelo artigo 2 do DL n. 114/94 de 3 de Maio, a qual se operará apenas, e se, os novos diplomas que vierem a ser aprovados passarem a regular toda a matéria prevista no mencionado DL, nos termos gerais (conf. artigo 7 CC).