9420576 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9420576
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Recurso, Agravo, Efeito suspensivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009704
Nr Documento: RP199410119420576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/850bd574f4a4c8d38025686b0066978fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420576.57
Sumário
O processo em que se decreta determinada providência cautelar tem-se como findo quando o tribunal notificar a decisão, podendo esta então ser objecto de recurso. Aos recursos de agravo a que o juiz pode fixar o efeito suspensivo quando o agravante o requeira, caso este não o faça, fixar-se-à o efeito devolutivo. Sobem em separado os recursos dos despachos posteriores àquele que ordenou a providência cautelar.