043346 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, em recurso penal, apenas conhece de direito; só nas hipóteses enumeradas no artigo 410, n. 2, do Código de Processo Penal pode conhecer da matéria de facto. II - Para que o Supremo Tribunal de Justiça conheça da matéria de facto, ocorrendo algum dos vícios enunciados no citado artigo 410, n. 2, do Código de Processo Penal, é necessário que tais defeitos resultem logo da decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sem possibilidade de recurso a outros elementos, ainda que constantes do processo.