0224339 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0224339
Acórdão
Descritores: Conhecimento no saneador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011563
Nr Documento: RP199002080224339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7be248d8c7da17a8025686b00667471CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224339.5F
Sumário
No despacho saneador só se pode conhecer directamente do pedido se a questão de mérito for unicamente de direito e puder aí ser decidida com a necessária segurança ou se, sendo questão de direito e de facto ou só de facto, o processo contiver os elementos para uma decisão conscienciosa.